A ABRANCHES CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/S LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.667.576/0001-88, com sede na Rua Pedro Soares de Andrade, 94 – Vila Rosária – São Miguel Paulista/SP, doravante denominada apenas "Abranches", no papel de Controladora de Dados, manifesta seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e usuários.

Esta Política de Privacidade foi desenvolvida em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações vigentes, esclarecendo como os dados são coletados, utilizados, compartilhados e armazenados.

1. CONDIÇÕES DE ACESSO E RESPONSABILIDADE DOS DADOS

· Idade Mínima: O acesso e o cadastro em nossa plataforma digital são permitidos exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.

· Veracidade dos Dados: O usuário se compromete a fornecer exclusivamente informações exatas, verídicas e atualizadas. A prestação dos serviços imobiliários depende da qualidade destas informações. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros sem autorização ensejará a responsabilidade civil e criminal do declarante por eventuais danos diretos ou indiretos causados à Abranches ou a terceiros.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADES

A Abranches coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação de seus serviços, divididos nas seguintes categorias:

· Dados de Cadastro e Qualificação: Nome completo, data de nascimento, estado civil, número do CPF, número do RG, telefone de contato, endereço eletrônico (e-mail) e endereço residencial/comercial completo.

o Finalidade: Identificação do cliente, viabilização de atendimentos, elaboração de contratos de compra, venda ou locação de imóveis e cumprimento de obrigações legais.

· Dados de Navegação e Dispositivo: Endereço IP, dados de conexão de rede, provedor de internet, sistema operacional, ID do dispositivo, dados de geolocalização (quando previamente autorizados no dispositivo) e histórico de interações na plataforma digital.

o Finalidade: Garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes, cumprir o Marco Civil da Internet (Art. 15) e melhorar a experiência de navegação do usuário.

· Dados de Terceiros e Bureaus de Crédito: Histórico de crédito, scores financeiros e informações sobre restrições financeiras obtidos por meio de fontes públicas, prestadores de serviços parceiros ou órgãos de proteção ao crédito (como Serasa/SPC).

o Finalidade: Análise de risco de crédito, essencial para a validação de propostas de locação e transações imobiliárias (Base legal: Proteção ao Crédito).

3. TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO (COOKIES E ANÚNCIOS)

A nossa plataforma digital utiliza cookies e tecnologias de rastreamento de parceiros externos, como Meta (Facebook e Instagram) e Google, com as seguintes finalidades:

· Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site e segurança do sistema.

· Cookies de Análise e Desempenho: Permitem entender como os visitantes interagem com o nosso site, identificando quais páginas ou imóveis são mais acessados.

· Cookies de Marketing (Publicidade Direcionada): Utilizados para direcionar anúncios personalizados nas redes sociais (Facebook e Instagram) e páginas de pesquisa do Google, com base no interesse demonstrado pelo usuário em nossos imóveis e serviços.

· Gerenciamento de Cookies: O usuário pode configurar, bloquear ou recusar o uso de cookies não essenciais a qualquer momento através das configurações do seu navegador de internet ou no banner de consentimento exibido em nossa plataforma.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Para a execução dos serviços, a Abranches poderá compartilhar os dados pessoais estritamente necessários com:

· Instituições Financeiras e Bureaus de Crédito: Para análise de crédito e viabilização de financiamentos.

· Prestadores de Serviços e Parceiros Tecnológicos: Empresas que gerenciam nossos servidores em nuvem, sistemas de CRM, plataformas de segurança digital e agências de marketing parceiras (responsáveis pela gestão de anúncios).

· Órgãos Públicos e Cartórios: Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para a formalização e registro de contratos de compra e venda ou locação.

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS (Art. 18 da LGPD)

O cliente, na condição de titular dos dados pessoais, pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento, mediante requisição expressa:

· Confirmação da existência de tratamento de seus dados;

· Acesso facilitado e gratuito aos dados armazenados;

· Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

· Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;

· Portabilidade dos dados a outro prestador de serviço imobiliário, mediante requisição expressa;

· Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento (exceto nas hipóteses de guarda obrigatória por lei);

· Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Abranches realizou uso compartilhado de dados;

· Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

6. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro, utilizando medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.

O armazenamento ocorrerá:

1. Pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política;

2. Pelos prazos exigidos em lei para o cumprimento de obrigações fiscais, contratuais, cíveis e regulatórias;

3. Até que o titular solicite a exclusão de dados baseados no consentimento, desde que não haja obrigação legal de retenção.

7. CANAL DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos, tirar dúvidas ou fazer solicitações sobre o tratamento de seus dados pessoais, o titular deve entrar em contato diretamente através do canal oficial abaixo:

· E-mail de contato: sac@abranches.com.br

· Prazo de Resposta: As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos estipulados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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